Publicação do artigo: “Atuação do Poder Legislativo Estadual: Análise dos Incentivos dos Deputados Estaduais na Atividade Legislativa” na Revista Estudos Institucionais

O artigo: “Atuação do Poder Legislativo Estadual: Análise dos Incentivos dos Deputados Estaduais na Atividade Legislativa” coautorado com Débora Ferreira e Fernando Meneguin foi publicado na Revista Estudos Institucionais.

Resumo: Estudos empíricos explicitam a ineficiência das assembleias legislativas na produção de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construção de modelagem econômica, a qual leva à conclusão de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da análise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuições constitucionais dos deputados estaduais se esses não possuírem competência técnica para elaborar leis e políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatórias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais não for efetivo.

Palavras-Chave: Análise Econômica do Direito; Federalismo; Autonomia federativa; Incentivos no Legislativo estadual.

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