O artigo “Atuação do Poder Legislativo Estadual: análise dos incentivos dos deputados estaduais na atividade legislativa”. coautorado por Débora Costa Ferreira e Fernando Meneguin foi aceito para publicação na Revista de Estudos Institucionais.
A Revista de Estudos Institucionais encontra-se classificada com o Qualis B1 na área de Direito da CAPES.
Resumo: Enquanto ministros do Supremo Tribunal Federal têm se mostrado simpáticos a teorias norte-americanas que preveem amplos benefícios à ampliação das competências dos entes subnacionais, estudos empíricos explicitam a ineficiência das assembleias legislativas na produção de leis que impactem positivamente a sociedade. Nesse contexto, o presente estudo analisa a estrutura de incentivos que incide sobre os deputados estaduais e distritais no momento de propor projetos de lei, por meio da construção de modelagem econômica, a qual leva à conclusão de que o atual desenho institucional dos estados tem gerado incentivos para que esses deputados produzam leis particularistas, irrelevantes e/ou inconstitucionais. A partir da análise, conclui-se que de nada adianta expandir as atribuições constitucionais dos deputados estaduais se esses não possuírem competência técnica para elaborar leis e políticas públicas que melhorem o bem-estar da sociedade como um todo ou para realizar atividades fiscalizatórias e se o controle de constitucionalidade de leis estaduais não for efetivo. Estando presentes tais condições e enquanto não forem expandidos suficientemente esse rol de competências constitucionais dos deputados, a função fiscalizatória é a alternativa que maximiza o bem-estar social.
The paper “Atuação do Poder Legislativo Estadual: análise dos incentivos dos deputados estaduais na atividade legislativa”. co-authored with Débora Costa Ferreira and Fernando Meneguin has been accepted for publication in Revista de Estudos Institucionais.
Abstract: While ministers of Brazilian Supreme Court have been sympathetic to US theories suggesting broad benefits for expanding the competencies of subnational entities, empirical studies show legislative assemblies to be inefficient in producing laws that carry positive impact to society. In that context, this paper analyzes the incentives’ structure that influences the state or district deputies at the moment of proposing bills, by means of an economic model, which leads to the conclusion that the current institutional design of states’ institutions has generated incentives for these agents to produce particularistic, irrelevant and/or unconstitutional laws. From the analysis, it is concluded that there is no effectiveness in expanding the constitutional attributions of state deputies if they do not have the technical competence in the elaboration of laws and public policies that improve the welfare of society as a whole or to carry out inspection activities and if control of constitutionality of state laws is not effective. If these conditions are present and as long as this list of constitutional powers of the deputies is not sufficiently expanded, the supervisory function is the alternative that maximizes social welfare.
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