O artigo “Ética & incentivos: devemos recompensar quem denuncia corrupção?” co-autorado por Tomás Bugarin, foi aceito para publicação em 2017 na revista Direito GV.
The paper “Ética & incentivos: devemos recompensar quem denuncia corrupção?”, co-authored with Tomas Bugarin has been accepted for publication in 2017 in Direito GV.
Resumo
Tendo como objeto o Projeto de Lei 857/2012 aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2013, este artigo analisa o princípio da compensação pecuniária ao cidadão que denuncia corrupção, sob a ótica da Teoria de Desenhos de Mecanismos e do Direito. Um modelo de Teoria da Decisão estabelece um potencial conflito para o cidadão entre a satisfação com o benefício monetário auferido pela denúncia (“incentivo pecuniário”) e a insatisfação com o sentimento de estar sendo pago ao exercer seu dever cívico (“desincentivo moral”). Mostra-se que, quando há heterogeneidade na sociedade, o efeito incentivo pecuniário domina e a introdução da compensação é benéfica para a sociedade. Além disso, propomos uma alteração no PL que transforma o desincentivo moral em incentivo à dedicação ao controle da corrupção. Finalmente, por meio da análise de Leis e de estudos de caso confirmamos que tal mecanismo, além de ser compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, de fato, já é aplicado em diferentes situações no país.
Palavras-chave: Análise econômica do Direito; Controle social da corrupção; Incentivos; Dever cívico; Ética.
Abstract
This article presents an applied mechanism design and a legal analysis of a bill proposed into law by the Brazilian Federal District House of Representatives in 2013. The bill offers monetary rewards for citizens that denounce corruption. In our decision-theoretic model, corruption control may give the citizens utility due to their civic responsibility feeling. The main trade-off brought about by the reward mechanism is that, by receiving compensation, citizens’ civic impulse to dedicate effort to curb corruption may be reduced. However, our model shows that if society is heterogeneous enough, the monetary reward motive dominates and the bill fosters social involvement. Furthermore, we propose a mechanism that transforms the moral dissatisfaction of receiving money into a moral incentive to dedicate to corruption control. Finally, a careful analysis of the Law and of a series of case studies in Brazil suggest that such a mechanism does not violate the Constitution and, furthermore, has actually been used under different forms in the Brazilian legal system.
Keywords: Law and Economics; Social control of corruption; Incentives; Civic duty; Moral.
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