The article “Danos sociais e punitive damages: instrumentos para a correção da seleção adversa e do risco moral na responsabilidade civil” (Social damages and punitive damages: instruments for correcting adverse selection and moral hazard problems in civil liability) has just been accepted for publication in Economic Analysis of Law Review (EALR).
Please check below the abstract in Portuguese and in English.
Resumo:
O presente artigo analisa duas categorias jurídicas atinentes à responsabilidade civil: os danos sociais e os punitive damages, sob a ótica da análise econômica do direito. De inestimável serventia à efetividade da responsabilidade civil – assim acautelando a paz social –, os institutos em comento promovem, sobremais, a correção da seleção adversa e do risco moral, conforme demonstraremos. Para tanto, inicia-se com a análise do dano social, por meio de um delineamento conceitual. Ressalta-se a sua inofuscável compatibilidade com o ordenamento jurídico, bem assim o seu préstimo à concretização da dignidade humana e proteção da segurança. Em seguida, volta-se à análise de um modelo de teoria da decisão de um produtor que pode exercer maior ou menor precaução em seu processo produtivo. Mostra-se que, na ausência de dano social e de punitive damage, o produtor tende a escolher um nível de precaução socialmente subótimo. Quando o dano social é instituído, o produtor opta pela maior precaução. No entanto, o instituto do dano social não consegue coibir atos deliberadamente abusivos quando há má-fé do produtor. Daí a necessidade dos punitive damages, investigados em seguida, tanto sob o paradigma estadunidense, quanto à luz do modelo jurídico brasileiro. Pontua-se, a distinção entre danos sociais e punitive damages, acentuando-se a necessidade da regulamentação dos punitive damages para que a responsabilidade civil possa exercer efetiva função preventivo-dissuasória. Com esse móvel, propõe-se um parágrafo a ser acrescentado ao artigo 944 do Código Civil. Finalmente, uma análise econômica revela que o instituto de punitive damage tem o potencial de reprimir atos ilegais, tornando-os não-lucrativos para a firma malintencionada. Conclui-se que ambos os institutos – danos sociais e punitive damages – constituem instrumentos idôneos e complementares para assegurar a efetividade da responsabilidade civil e essenciais para a adequada tutela civil de bens jurídicos no contexto da sociedade de consumo de massa.
Palavras-chave: Danos sociais. Punitive damages. Análise econômica da responsabilidade civil. Seleção adversa. Risco moral.
Abstract:
This article seeks to analyse two civil liability legal institutes, social and punitive damages, in the light of Law and Economics. Not onely useful to foster liability effectiveness – thereby protecting social welfare and peace –, we show that both institutes help correct adverse selection and moral hazard problems. We first define social damages and show that it is compatible with the Brazilian legal system and helps safeguarding human dignity and safety. In order to better understand the incentive effects of social damages we build a decision-theoretic model in which a producer may exert low or high precaution in his productive technology and show that the institute induces the producer to switch from a low-precaution to a high-precaution technology, maximizing social welfare. Therefore, social damages may play an important role of solving an adverse selection problem in production. Furthermore, the model shows that social damage is not sufficient to restrain illegal lucrative behavior of a premeditated abusive agent, a moral hazard problem. A premeditated abusive agent finds it optimal to take a social-welfare-reducing decision in expectation of profit. That is why punitive damages are required. To enable a comprehensive understanding of the mechanism, we undergo a comparative analysis of the American legal system and the Brazilian model. After pointing out the differences between social and punitive damages, we propose to add a paragraph to the Brazilian Civil Code in order to enable punitive damages convictions. Finally, a second decision-theoretic model shows that the institute of punitive damages takes away the firm’s profit expectation, thereby curbing the social-welfare-reducing abusive-behavior, thereby solving the moral hazard problem. We conclude that both social and punitive damages are complementary legal institutes that promote civil liability effectiveness, are compatible with Civil Law systems, and are essential for adequate protection of legal goods in today’s mass consumption society.
Key words: Social damages. Punitive damages. Economic analysis of civil liability. Adverse selection. Moral hazard.
JEL: K13, K42
Mauricio Bugarin's Blog 